A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental. Esta política se aplica exclusivamente a pessoas jurídicas, excluindo a responsabilidade de pessoas físicas no descarte adequado.