A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rigorosos para as despesas de pessoal dos entes públicos, visando o controle do gasto público e a estabilidade fiscal. No entanto, as transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios não são afetadas por tais limites, podendo ser realizadas livremente, independentemente do cumprimento das metas fiscais.