Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
No que tange ao processo de licitação, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, prevê que a modalidade de concorrência pode ser utilizada para contratações de menor vulto, dispensando-se a realização de licitação em casos de inexigibilidade comprovada.
