Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Cidade, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e estabelece diretrizes para a função social da cidade e da propriedade urbana, promovendo a gestão democrática e a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização.
