Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde está revisando as diretrizes para a organização dos serviços de atenção primária em sua cidade. Ele busca garantir que as ações estejam alinhadas com os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela legislação federal. A equipe de planejamento precisa definir as bases para a integralidade do cuidado e a participação da comunidade na gestão dos serviços de saúde.

(a)

A Lei nº 8.080/1990, ao definir a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelece as bases para a organização do SUS em todos os níveis de atenção, com ênfase na universalidade, integralidade e equidade, além de prever a participação da comunidade na gestão.

(b)

A Lei nº 8.142/1990, focada exclusivamente no financiamento do SUS, determina que os recursos federais devem ser repassados diretamente aos municípios, sem a necessidade de participação popular ou de diretrizes que garantam a integralidade do cuidado.

(c)

O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, restringe a atuação do SUS à atenção hospitalar, desconsiderando a importância da atenção primária e da participação social na formulação de políticas de saúde.

(d)

O Programa Nacional de Humanização do SUS (PNH) é a única legislação que aborda a participação da comunidade, desvinculado das leis 8.080/1990 e 8.142/1990, e foca apenas na melhoria do atendimento em unidades de pronto atendimento.

(e)

A Lei nº 8.080/1990, em sua concepção original, previa que o acesso ao SUS seria restrito aos trabalhadores formais e seus dependentes, com a participação comunitária sendo um aspecto secundário e sem regulamentação específica.