Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Especial

FC622687

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Um cidadão, após ter seu pedido de porte de arma de fogo negado pela Polícia Federal, adquiriu uma pistola em um mercado clandestino e a transportou em seu veículo, sem autorização. Posteriormente, foi abordado por uma guarnição policial e a arma foi encontrada em sua posse. A situação configura crime previsto em legislação especial.

(a)

O porte de arma de fogo de uso restrito, mesmo que para defesa pessoal e em residência, é crime inafiançável e insuscetível de liberdade provisória.

(b)

A posse de arma de fogo de uso permitido em residência ou local de trabalho, com autorização, não configura crime.

(c)

O Estatuto do Desarmamento prevê penas mais brandas para quem porta arma de fogo de uso restrito sem autorização, comparado à posse irregular de arma de uso permitido.

(d)

A simples posse de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, configura o crime previsto no Estatuto do Desarmamento, com pena de reclusão.

(e)

O transporte de arma de fogo de uso permitido, desmuniciada e desacompanhada de munição, em veículo particular, não configura crime de porte ilegal.