Questões de Concurso

Um indivíduo, já condenado anteriormente por roubo, foi surpreendido em via pública portando uma pistola calibre.40, de uso restrito das forças policiais, sem qualquer autorização legal. A apreensão da arma ocorreu durante uma abordagem de rotina, e o indivíduo não apresentou qualquer documento que comprovasse a regularidade da posse ou do porte do armamento.

(a)

O porte de arma de fogo de uso restrito por particular, mesmo que em sua residência, configura crime, sendo a pena agravada se o indivíduo for reincidente em crime doloso.

(b)

A posse de arma de fogo de uso permitido em residência, sem autorização, é conduta atípica segundo o Estatuto do Desarmamento, pois se trata de direito fundamental do cidadão.

(c)

O porte de arma de fogo de uso restrito em via pública, por particular desautorizado, configura crime de menor potencial ofensivo, sujeito à transação penal.

(d)

A lei permite o porte de arma de fogo de uso restrito para caçadores amadores devidamente registrados, desde que a arma seja utilizada exclusivamente em atividades de caça.

(e)

A reincidência em crime doloso não agrava a pena pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o Estatuto do Desarmamento trata essa conduta de forma autônoma.