Questões de Concurso

Em uma operação policial de combate ao tráfico de drogas, foram apreendidos diversos armamentos em posse de uma organização criminosa. A investigação revelou que parte das armas possuía numeração raspada e que outras eram de uso restrito, não possuindo autorização legal para sua posse ou porte. A legislação brasileira estabelece regras rigorosas para o controle de armas de fogo e munições, visando garantir a segurança pública.

(a)

A posse de arma de fogo de uso restrito por particular, mesmo que em sua residência, configura crime, sendo a pena agravada se a arma possuir numeração raspada.

(b)

A simples apreensão de arma de fogo em poder de membro de organização criminosa é suficiente para configurar o crime de porte ilegal de arma, dispensando a comprovação de dolo específico.

(c)

A raspagem da numeração de arma de fogo é uma infração administrativa, sem relevância penal, desde que a arma seja de uso permitido.

(d)

O porte de arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização, configura crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima inferior a 2 anos.

(e)

A Lei nº 10.826/2003 permite que qualquer cidadão possua arma de fogo de uso restrito em sua residência, desde que comprove a necessidade de autodefesa perante a autoridade policial.