Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação

FC622760

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS) como uma política pública fundamental no Brasil. Para que a saúde seja garantida de forma universal, integral e gratuita a todos os cidadãos, diversas leis orgânicas foram promulgadas. A Lei nº 8.080/1990 é um marco nesse sentido.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 limitou o acesso à saúde apenas aos trabalhadores formais e seus dependentes, extinguindo o caráter universal do atendimento.

(b)

A referida lei consolidou o SUS como uma política de saúde universal, integral e gratuita, definindo suas diretrizes, princípios e organização.

(c)

O foco principal da Lei nº 8.080/1990 foi a privatização dos serviços de saúde, incentivando a participação exclusiva do setor privado na gestão do SUS.

(d)

A lei estabeleceu que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas delegou a responsabilidade de financiamento exclusivamente aos municípios.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 foi revogada pela Lei nº 8.142/1990, que passou a ser o único diploma legal a reger o SUS.