Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação

FC622761

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A Lei nº 8.142/1990, que regulamenta o financiamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes importantes para a participação da comunidade na gestão do sistema. A participação social é um dos pilares do SUS, garantindo que as decisões em saúde levem em conta as necessidades e anseios da população.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação da comunidade na gestão do SUS se restrinja à aprovação de contas, sem envolvimento nas decisões de planejamento.

(b)

A referida lei dispõe sobre o financiamento do SUS e a participação da comunidade na gestão, estabelecendo os critérios para a transferência de recursos entre os entes federativos.

(c)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, é facultativa e pode ser ignorada pelos gestores quando considerada inconveniente.

(d)

A lei estabelece que as conferências de saúde devem ocorrer a cada 10 anos, permitindo uma avaliação mais aprofundada das políticas de saúde.

(e)

O financiamento do SUS, segundo a Lei nº 8.142/1990, é de responsabilidade exclusiva da União, sem qualquer contribuição dos estados e municípios.