Questões de Concurso

Um indivíduo é denunciado pela prática de violência doméstica contra sua ex-companheira. Durante a análise do caso, surge a dúvida se a Lei nº 11.340/2006 se aplica a relações que não configuram mais convivência sob o mesmo teto. Considerando o escopo da lei, assinale a alternativa que melhor define a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em situações de violência doméstica e familiar.

(a)

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente a casais que residem juntos, pois o conceito de 'doméstico' e 'familiar' restringe-se à coabitação.

(b)

A lei abrange qualquer forma de violência de gênero praticada contra a mulher, mesmo que não haja mais vínculo de afeto ou convivência, desde que a motivação seja a condição de mulher.

(c)

A Lei Maria da Penha só se aplica a relações familiares consanguíneas, excluindo relacionamentos de companheirismo ou ex-companheirismo.

(d)

Para a aplicação da lei, é indispensável que a violência ocorra dentro do ambiente familiar, não se estendendo a ex-companheiros que não mantêm mais laços afetivos.

(e)

A lei se restringe a casos de violência física, não contemplando outras formas de violência, como a psicológica ou moral, mesmo em relações de ex-companheiros.