Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Paulo é investigado por desviar verbas públicas destinadas à saúde. As evidências apontam para a utilização de empresas de fachada para ocultar os valores subtraídos, configurando ato de improbidade administrativa. O caso requer a análise da legislação que rege as condutas de agentes públicos que atentam contra a probidade administrativa e o patrimônio público.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, aplicáveis mesmo que o ato não gere enriquecimento ilícito.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa só se aplica a atos dolosos que causem dano ao erário, excluindo as condutas culposas ou que visem apenas o enriquecimento ilícito.

(c)

A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade, e a ação de improbidade administrativa só pode ser proposta por quem sofreu o dano direto.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a perda da função pública como sanção, focando apenas em multas e ressarcimento ao erário.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 2 anos após o término do mandato do agente público, independentemente da data da ocorrência do ato ímprobo.