Questões de Concurso

Um indivíduo que sofre de transtorno bipolar é internado compulsoriamente em uma instituição psiquiátrica após apresentar comportamento de risco para si e para terceiros. A família questiona a legalidade da internação, argumentando que o modelo de tratamento deve priorizar a assistência ambulatorial. É necessário analisar a legislação que rege os direitos das pessoas com transtornos mentais e o modelo de assistência em saúde mental.

(a)

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, proíbe qualquer tipo de internação psiquiátrica, priorizando exclusivamente o tratamento em regime ambulatorial.

(b)

A Lei nº 10.216/2001 estabelece que a internação psiquiátrica, inclusive a compulsória, só é admitida quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e desde que haja expressa indicação médica, priorizando o modelo de assistência em base comunitária.

(c)

A internação compulsória de pessoas com transtornos mentais é vedada pela Lei nº 10.216/2001, sendo permitida apenas a internação voluntária, mediante consentimento do paciente.

(d)

A Lei nº 10.216/2001 determina que toda internação psiquiátrica deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas, sob pena de nulidade do ato, e prioriza o tratamento em hospitais gerais.

(e)

A lei em comento permite a internação psiquiátrica sem qualquer controle judicial ou médico, desde que haja solicitação de familiar, mesmo que não comprovada a necessidade do tratamento.