A prefeitura de uma cidade do interior decidiu criar um programa de incentivo fiscal para empresas que se instalassem no município, oferecendo isenção de impostos por um período determinado. No entanto, a legislação municipal que regulamentou o benefício não estabeleceu critérios claros para a concessão, permitindo que a decisão ficasse a critério exclusivo do Secretário de Fazenda, que poderia concedê-lo ou negá-lo discricionariamente.