Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Em 2010, uma lei estabeleceu que a conduta de praticar certos atos de indiscrição sexual contra menores de 14 anos seria crime. Em 2015, uma nova lei entrou em vigor, revogando expressamente o artigo que tipificava essa conduta e determinando que a mesma deixaria de ser considerada crime. Um indivíduo que praticou tal ato em 2012 foi denunciado em 2016. Qual o desfecho jurídico mais provável para a situação?