Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre a execução de um contrato público firmado por um órgão federal, foi surpreendido com a negativa de acesso sob o argumento de que os dados eram de "interesse interno". Diante da situação, ele busca orientação sobre seus direitos e os deveres da administração pública em relação à transparência dos atos governamentais.

(a)

O cidadão tem o direito de acesso a todas as informações relativas a atos públicos, exceto aquelas legalmente classificadas como sigilosas, sendo a alegação de "interesse interno" insuficiente para justificar a negativa de acesso.

(b)

A administração pública pode negar o acesso a informações com base em critérios subjetivos de "interesse interno", pois a transparência deve ser ponderada com a discricionariedade administrativa.

(c)

O acesso à informação é um direito absoluto, e o órgão público não pode, sob nenhuma circunstância, restringir a divulgação de dados sobre contratos públicos, mesmo que haja prejuízo à segurança nacional.

(d)

A negativa de acesso só é válida se houver uma lei específica que classifique a informação como sigilosa, e o órgão público deve comprovar o dano concreto que a divulgação causaria.

(e)

O cidadão deve aguardar a conclusão do contrato e a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para ter acesso aos dados, pois informações em andamento não são públicas.