Questões de Concurso

Um indivíduo praticou um ato que, à época da sua conduta, não era considerado crime pela legislação brasileira. Contudo, após a sua ação, mas antes do julgamento definitivo, uma nova lei foi editada, tipificando a conduta como criminosa. O Ministério Público, com base na nova lei, ofereceu denúncia contra o indivíduo.

(a)

A denúncia é procedente, pois a lei posterior que deixa de criminalizar conduta é aplicada retroativamente, mas a lei posterior que criminaliza a conduta se aplica imediatamente aos fatos pretéritos.

(b)

O indivíduo não pode ser punido, pois a lei penal só pode ser aplicada a fatos praticados após sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade.

(c)

A nova lei pode ser aplicada ao caso, desde que o julgamento ainda não tenha ocorrido, pois o princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica não se aplica a leis mais gravosas.

(d)

O princípio da legalidade e da anterioridade impede a aplicação da nova lei penal a fatos anteriores à sua vigência, mesmo que o agente tenha sido denunciado após a sua entrada em vigor.

(e)

A aplicação da lei penal no tempo é flexível, e o juiz pode decidir pela aplicação da lei mais severa se considerar que a conduta é socialmente reprovável.