Questões de Concurso

Um servidor público, ao ser questionado sobre a utilização de dados pessoais coletados em um cadastro municipal para fins de marketing político, afirmou que tais informações poderiam ser livremente compartilhadas com terceiros, pois foram obtidas com o consentimento do cidadão no momento do preenchimento do cadastro. A alegação gerou preocupação sobre a proteção dos dados individuais.

(a)

O consentimento para a coleta de dados em cadastro municipal autoriza automaticamente o compartilhamento dessas informações para qualquer finalidade, incluindo marketing político, sem necessidade de nova autorização.

(b)

Os dados pessoais coletados para finalidades específicas, como cadastro municipal, não podem ser utilizados para marketing político sem consentimento explícito e adicional para essa nova finalidade, sob pena de violação da privacidade.

(c)

O compartilhamento de dados pessoais para marketing político é permitido se houver interesse público, mesmo que o cidadão não tenha consentido expressamente para essa finalidade.

(d)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica a dados coletados por órgãos públicos municipais, permitindo o uso irrestrito das informações.

(e)

O servidor público pode utilizar os dados para marketing político, desde que os informe anonimamente, garantindo que a identidade dos cidadãos não seja revelada.