Questões de Concurso

Uma criança de 10 anos foi encontrada em situação de abandono e maus-tratos em sua residência. Diante dessa situação, os órgãos de proteção à infância e adolescência foram acionados para garantir os direitos da criança. A legislação brasileira prevê medidas específicas para assegurar a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva dos pais ou responsáveis legais, isentando o Estado de qualquer intervenção.

(b)

A doutrina da situação irregular, anterior ao ECA, tratava crianças e adolescentes como objetos de proteção, muitas vezes resultando em institucionalização, o que foi superado pela doutrina da proteção integral.

(c)

A intervenção do Estado em casos de maus-tratos se restringe à notificação aos pais, sem a possibilidade de afastamento da criança do lar, mesmo em situações de risco iminente.

(d)

O ECA considera o adolescente, a partir dos 12 anos, como plenamente capaz de decidir sobre sua própria proteção, não necessitando de intervenção de adultos ou do Estado.

(e)

A prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconiza o ECA, implica que o Estado deve intervir apenas em casos de crimes graves, ignorando situações de negligência.