Questões de Concurso

Com o objetivo de consolidar, racionalizar e padronizar as normas internas que disciplinam a divisão e a organização judiciárias do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a Resolução n° 35/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina especificou as competências de todas as unidades judiciárias.

Considerando as disposições da referida resolução, as afirmativas a seguir indicam corretamente competências do Juiz de Direito em matéria criminal, à exceção de uma. Assinale-a.

(a)

Inspecionar uma vez por mês, pelo menos, as celas existentes nas delegacias de polícia da comarca, consignando no livro próprio a sua visita e as recomendações que fizer, salvo competência do Juízo da execução penal.

(b)

Presidir a instrução criminal e exercer as atribuições referentes à pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária dos réus nos crimes hediondos.

(c)

Conceder, cassar e declarar o quebramento da fiança, bem como julgar os recursos interpostos contra o arbitramento dela pelas autoridades policiais.

(d)

Executar as sentenças que proferir, salvo se a competência para a execução penal fora atribuída a outro juízo.

(e)

Processar e julgar os crimes funcionais não expressamente atribuídos a outra jurisdição.