Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a bens e serviços. Ele tem enfrentado dificuldades em obter informações em formatos acessíveis em estabelecimentos comerciais e no transporte público. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir a plena inclusão social desse público.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão determina que estabelecimentos comerciais e de serviços devem oferecer informações em braille, mas não obriga a disponibilização de audiodescrição ou linguagem de sinais.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que o acesso a informações em formatos acessíveis é um direito, e a recusa em fornecê-lo pode acarretar sanções administrativas, como multas.

(c)

O transporte público não tem obrigação de oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, pois a lei foca apenas na acessibilidade arquitetônica.

(d)

A lei considera que a pessoa com deficiência visual pode se adaptar às condições existentes, não havendo obrigatoriedade para que os serviços se adequem às suas necessidades específicas de comunicação.

(e)

A responsabilidade pela acessibilidade das informações recai unicamente sobre a pessoa com deficiência, que deve providenciar seus próprios meios de acesso.