Questões de Concurso

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

(a)

deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.

(b)

deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.

(c)

pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.

(d)

pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.

(e)

deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.