Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal/ Conhecimentos Específicos

FC623459

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Um Guarda Civil Municipal de São José de Ribamar, durante o patrulhamento preventivo, depara-se com uma criança em situação de vulnerabilidade, aparentando estar desacompanhada e em local de risco. A atuação do guarda, nesse contexto, deve ser pautada pelos princípios e diretrizes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise as disposições preliminares da Lei nº 8.069/1990.

(a)

A criança e o adolescente possuem direitos fundamentais à vida e à saúde, devendo o poder público, a sociedade e a família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos, conforme preconiza o Estatuto.

(b)

A proteção integral à criança e ao adolescente é um princípio que garante apenas a proteção contra a violência e a exploração sexual, não abrangendo outras formas de negligência.

(c)

O dever de assistir os pais ou responsáveis legais é exclusivo do Estado, não cabendo à sociedade civil ou aos cidadãos a participação na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se apenas a menores de 16 anos, não englobando os adolescentes entre 16 e 18 anos incompletos.

(e)

A garantia de direitos deve ser feita apenas em casos de flagrante delito, não sendo necessária a intervenção em situações de risco social.