Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 144, as diretrizes para a segurança pública no Brasil, definindo os órgãos responsáveis por sua manutenção. Em São José de Ribamar (MA), a atuação da Guarda Civil Municipal é fundamental para complementar as ações de segurança. Considerando o arcabouço constitucional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a finalidade dos órgãos de segurança pública constitucional.

(a)

A segurança pública é dever do Estado, mas sua responsabilidade é exclusiva da Polícia Federal, não cabendo a outros órgãos municipais ou estaduais qualquer participação ativa.

(b)

Os órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, têm como objetivo a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, atuando de forma integrada.

(c)

A Constituição Federal de 1988 delega a responsabilidade pela segurança pública exclusivamente aos municípios, que devem criar suas próprias forças policiais sem qualquer vinculação com o governo estadual ou federal.

(d)

O artigo 144 da Constituição Federal prevê a criação de forças armadas municipais para garantir a segurança interna, desvinculadas das polícias estaduais e federais.

(e)

A segurança pública é um direito individual e não um dever do Estado, portanto, os órgãos de segurança pública atuam apenas de forma reativa, sem qualquer caráter preventivo.