Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O artigo 144, em particular, dispõe sobre a segurança pública, definindo suas atribuições e os órgãos responsáveis por sua manutenção.

(a)

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cabendo às polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares a execução de suas funções.

(b)

O artigo 144 da Constituição Federal atribui a responsabilidade exclusiva pela segurança pública às Forças Armadas, com o objetivo de garantir a soberania nacional.

(c)

A Constituição Federal de 1988 garante, no artigo 5º, o direito à propriedade privada, mas permite que as forças de segurança a invadam a qualquer momento sem necessidade de mandado judicial.

(d)

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dispostos no artigo 1º, incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, mas não mencionam a proteção do patrimônio.

(e)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de transparência, eficiência e celeridade, mas não menciona a impessoalidade.