Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Contábil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Contábil

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC623528

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À luz do princípio constitucional do planejamento público, do conceito de ecossistema orçamentário e das representações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

(a)

O devido processo orçamentário vincula exclusivamente o Poder Executivo, não alcançando decisões judiciais com impacto fiscal.

(b)

As decisões judiciais com repercussão financeira podem alterar a programação orçamentária originalmente aprovada, exigindo diálogo institucional entre os Poderes.

(c)

O orçamento público consiste exclusivamente em instrumento técnico-contábil, sem relação com disputas políticas, representações institucionais ou escolhas democráticas.

(d)

O princípio do planejamento público impede que o Poder Judiciário profira decisões que gerem despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária.

(e)

O conceito de ecossistema orçamentário restringe-se às relações formais entre Poder Executivo e Poder Legislativo durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.