Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Contábil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Contábil

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC623531

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Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais destinadas a orientar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, assegurando racionalidade, transparência e equilíbrio na gestão fiscal.

Nesse contexto, é correto afirmar que

(a)

o princípio da exclusividade autoriza a inclusão de qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.

(b)

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ter vigência mínima de um quadrimestre.

(c)

o princípio do orçamento bruto permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos.

(d)

o princípio da não afetação autoriza a vinculação irrestrita das receitas de impostos a qualquer despesa pública.

(e)

o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária.