Questões de Concurso

A Lei nº 9.807/1999 dispõe sobre a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e estabelece regras de proteção a acusados ou condenados que tenham colaborado voluntária e efetivamente com a investigação policial e o processo criminal.

Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

(a)

Apenas o representante do Ministério Público e o juiz competente para a instrução do processo criminal poderão requerer o ingresso de pessoa no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.

(b)

Os programas de proteção compreendem diversas medidas, entre elas a concessão de ajuda financeira mensal destinada a custear despesas essenciais, ainda que a pessoa protegida não esteja impossibilitada de exercer atividade laboral regular.

(c)

As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de sua colaboração, deverão ser estendidas ao cônjuge ou companheiro.

(d)

O conselho deliberativo poderá encaminhar, ao juízo competente em matéria de registros públicos, requerimento formulado pela pessoa protegida com vistas à alteração de seu nome completo, sem averbação do registro original de nascimento.

(e)

A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, ser prorrogada, caso demonstrada a permanência dos motivos que justificaram a admissão da pessoa protegida.