Questões de Concurso

FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC623800

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação constitui um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta:

(a)

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir livremente sobre a frequência escolar da criança ou do adolescente.

(b)

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência constitui direito assegurado pelo ECA.

(c)

A criança pode ser impedida de frequentar escola pública por insuficiência de vagas locais.

(d)

A matrícula escolar depende de autorização judicial prévia quando houver ausência de responsáveis legais.

(e)

O Estado pode dispensar atendimento educacional especializado quando inexistirem recursos pedagógicos adequados e locais suficientes.