O Poder Legislativo do Município de Joinville é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por representantes eleitos pelo povo. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências deste órgão legislativo, distinguindo aquelas que dependem da sanção do Prefeito e as que são de sua competência privativa. Diante disso, analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa da Câmara de Vereadores.