Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A organização e o funcionamento da Câmara de Vereadores de Joinville são regulamentados pelo seu Regimento Interno, que estabelece as normas de conduta, os procedimentos legislativos e as atribuições dos seus membros e órgãos. A Resolução nº 11/2013, em conjunto com a Resolução nº 12/2013, disciplina esses aspectos. Ao tratar do processo legislativo, o Regimento Interno prevê diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas pelos vereadores. Qual das seguintes opções representa uma proposição legislativa que visa a regulamentar matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, não dependendo de sanção do Prefeito?