A Lei Complementar nº 266/2008 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville, abordando temas como provimento de cargos, direitos e deveres. Ao tratar do ingresso no serviço público, a referida lei define os requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos candidatos. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 266/2008, assinale a alternativa que apresenta um requisito indispensável para a investidura em cargo público.