Questões de Concurso

Durante o processo legislativo na Câmara de Vereadores de Joinville, um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo é apresentado e precisa ser analisado pelas comissões pertinentes antes de ir a plenário. O Regimento Interno da Câmara disciplina as regras de tramitação, votação e as atribuições das diversas instâncias internas do Poder Legislativo.

(a)

Projetos de lei de iniciativa do Prefeito, após aprovação em plenário, são promulgados e publicados diretamente pela Câmara de Vereadores, sem necessidade de sanção.

(b)

A Câmara de Vereadores, por meio de seu Regimento Interno, pode criar comissões de inquérito para investigar atos do Poder Executivo, sendo esta uma competência privativa do Legislativo.

(c)

O Regimento Interno estabelece que todas as matérias aprovadas em plenário necessitam da sanção do Prefeito para se tornarem leis, sem exceção.

(d)

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores é eleita para um mandato de 4 anos e pode ser reeleita indefinidamente para o mesmo cargo na mesma legislatura.

(e)

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville determina que as sessões legislativas ordinárias ocorram anualmente de 1º de janeiro a 30 de junho.