A Lei Orgânica do Município de Joinville estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Dentre suas disposições, detalha as competências que o município possui para gerir seus assuntos de interesse local, promover o bem-estar de seus cidadãos e colaborar com o desenvolvimento do Estado e do país. Um servidor que atua na área de planejamento urbano precisa conhecer essas atribuições.