Questões de Concurso

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:

(a)

A isonomia entre os administrados exige tratamento idêntico a todos os estabelecimentos não licenciados, vedada qualquer diferenciação baseada em situações processuais pendentes.

(b)

A discricionariedade técnica autoriza o fiscal a suspender a autuação até que o processo de licenciamento seja concluído, regularizando a situação de ofício.

(c)

A moralidade administrativa impõe considerar a totalidade das circunstâncias, incluindo eventual omissão do próprio poder público, ao definir as medidas cabíveis no caso concreto.

(d)

A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece sobre as alegações do particular, justificando a autuação independentemente da verificação documental apresentada.

(e)

A estrita legalidade determina a aplicação das sanções previstas independentemente de circunstâncias administrativas, cabendo ao interessado recorrer pelos meios próprios.