Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato administrativo firmado pelo município de Alto do Rio Doce, foi surpreendido com a negativa do órgão público em fornecer os dados solicitados, sob a alegação de que tais informações eram de acesso restrito. Diante desse cenário, é correto afirmar que o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, possui limitações que podem justificar a recusa do órgão público em fornecer os dados solicitados.

(a)

O direito à informação é absoluto e o órgão público não pode, em nenhuma hipótese, negar o acesso a informações relativas a contratos administrativos, mesmo que envolvam dados sigilosos.

(b)

A negativa do órgão público é ilegal, pois a administração pública deve prestar contas de seus atos e todas as informações sobre contratos são públicas por natureza, sem qualquer exceção.

(c)

O direito à informação pode ser restringido em casos de sigilo legal ou quando a divulgação das informações puder causar risco à segurança da sociedade ou do Estado, sendo necessária a análise concreta da situação.

(d)

O cidadão tem direito a acessar todas as informações, exceto aquelas relacionadas a processos licitatórios em andamento, sendo os contratos já firmados de acesso irrestrito.

(e)

Apenas o Poder Judiciário pode determinar o sigilo de informações de contratos administrativos, cabendo ao órgão público apenas cumprir a determinação judicial.