Questões de Concurso

No município de Alto do Rio Doce, a administração pública busca promover ações de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a legislação municipal prevê a implementação de políticas específicas para a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente local. Considerando essa situação, assinale a alternativa que melhor descreve as competências do município nesse âmbito, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

(a)

O município possui competência privativa para legislar sobre interesse local, incluindo a proteção do meio ambiente, sem necessidade de cooperação com os demais entes federados.

(b)

A proteção ambiental é uma competência comum do município, do Estado e da União, podendo o município legislar de forma suplementar para atender às suas necessidades específicas.

(c)

A legislação municipal pode estabelecer políticas de proteção ambiental apenas em áreas de propriedade pública, não sendo permitida a intervenção em propriedades privadas.

(d)

A proteção do meio ambiente é uma competência exclusiva do Estado, cabendo ao município apenas a fiscalização das ações ambientais realizadas na sua jurisdição.