Questões de Concurso

Um município mineiro, ao planejar a aquisição de materiais de escritório para atender às suas secretarias, identificou a necessidade de um processo formal para garantir a isonomia e a escolha da proposta mais vantajosa. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais para a contratação pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance de aplicação desta lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo da União, excluindo Estados, Municípios e os demais Poderes, que possuem legislação própria e autônoma.

(b)

A lei abrange a administração pública direta e indireta das três esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 restringe-se às contratações de obras e serviços de engenharia, sendo facultativo o seu uso para aquisições de bens e outros serviços.

(d)

A lei é aplicável somente a contratos de grande vulto, com valor superior a R$ 10 milhões, sendo dispensável para contratações de menor valor, que seguem rito sumário.

(e)

Apenas a União Federal está sujeita à Lei nº 14.133/2021; os Estados e Municípios podem optar por aderir ou não às suas normas gerais, conforme regulamentação local.