Questões de Concurso

A Câmara Municipal de um pequeno município mineiro decidiu realizar a reforma completa de seu prédio histórico, que abriga o plenário e as salas administrativas. Para tanto, foi instaurado um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada em obras de restauro. Durante a execução do contrato, a empresa contratada solicitou a alteração do cronograma físico-financeiro devido a imprevistos técnicos relacionados à estrutura original do prédio, que não foram identificados na fase de planejamento. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as regras para alteração dos contratos administrativos. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta em relação à alteração contratual.

(a)

A alteração do cronograma é vedada, pois o contrato administrativo é irrevogável e imutável, devendo a empresa cumprir o pactuado originalmente.

(b)

O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Câmara Municipal para incluir novas exigências técnicas, mesmo que não previstas no edital original, visando aprimorar a obra.

(c)

A alteração do cronograma é possível, desde que formalizada por meio de termo aditivo, e justificada por razões de interesse público, como imprevistos técnicos devidamente comprovados, respeitando os limites legais de acréscimo e supressão.

(d)

A empresa contratada deve solicitar a rescisão do contrato e iniciar um novo processo licitatório, pois qualquer alteração no cronograma original invalida o contrato.

(e)

Apenas o reajuste de preços é permitido em contratos de obras, sendo a alteração do cronograma uma prerrogativa exclusiva do poder público, sem necessidade de anuência da contratada.