Questões de Concurso

O ordenamento territorial municipal no Brasil dispõe de uma série de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) para garantir o cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Sobre a aplicação desses instrumentos e sua relação com a legislação ambiental e de parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta:

(a)

O Plano Diretor pode instituir o Direito de Preempção, conferindo ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, visando à execução de projetos de habitação de interesse social ou à constituição de reserva fundiária para proteção de áreas de valor ambiental.

(b)

O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis subutilizados dispensa a notificação prévia do proprietário, autorizando o município a aplicar imediatamente a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, independentemente do que estabelece a Lei n.º 6.766/1979.

(c)

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), por ser um instrumento de gestão local, substitui integralmente a necessidade de licenciamento ambiental estadual para empreendimentos de grande porte que interfiram em unidades de conservação de proteção integral.

(d)

As Operações Urbanas Consorciadas são instrumentos de planejamento que permitem a alteração de índices e características de parcelamento do solo em qualquer parcela do território municipal, sendo vedada a participação de entidades da sociedade civil ou de empresas privadas no financiamento das intervenções.

(e)

A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico sem a necessidade de contrapartida financeira, desde que o terreno esteja situado em área de preservação permanente (APP) definida pelo Código Florestal.