Questões de Concurso

Um grupo de pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) busca informações sobre a legislação que garante os direitos de seus filhos em São José de Ribamar (MA). A Lei nº 12.764/2012 é fundamental nesse processo. Qual das alternativas descreve corretamente um dos principais objetivos e definições estabelecidos por esta lei?

(a)

A lei estabelece que o Transtorno do Espectro Autista é uma deficiência intelectual, necessitando de acompanhamento em escolas especiais.

(b)

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e define o TEA como uma condição que pode incluir dificuldades de comunicação e interação social.

(c)

O principal objetivo da lei é a criação de centros de reabilitação exclusivos para pessoas com TEA, com foco em tratamentos médicos.

(d)

A lei considera o TEA uma condição transitória, que geralmente desaparece na adolescência, não necessitando de políticas de proteção a longo prazo.

(e)

A legislação foca apenas na oferta de medicamentos para o TEA, sem abordar aspectos educacionais ou de inclusão social.