Questões de Concurso

No contexto da educação inclusiva em São José de Ribamar (MA), um gestor escolar precisa garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente respeitados no atendimento ao público. Ele se depara com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e busca entender os preceitos sobre atendimento prioritário e acessibilidade comunicacional. Qual alternativa reflete corretamente o que dispõe a lei?

(a)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência em instituições públicas se restringe a situações de emergência médica, não se aplicando a serviços administrativos rotineiros.

(b)

A lei garante atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, incluindo a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis para garantir o acesso à informação em igualdade de condições.

(c)

A prioridade no atendimento não se estende aos acompanhantes da pessoa com deficiência, sendo estes responsáveis por garantir a comunicação e o acesso à informação de forma independente.

(d)

A acessibilidade comunicacional é um direito secundário, dependendo da disponibilidade de recursos e da discricionariedade do gestor do serviço público.

(e)

O direito à restituição prioritária do imposto de renda aplica-se a todos os contribuintes com deficiência, independentemente de serem parte ou interessados em processos judiciais ou administrativos.