Questões de Concurso

Caius Magnus, haitiano e maior de idade, propôs ação ordinária com pedido de tutela de urgência, buscando assegurar o ingresso de sua filha menor, Maria Magnus, no território brasileiro por via aérea, sem a exigência de visto.

Em sua petição inicial, Caius alegou que o sistema BVAC/OIM de emissão de vistos para nacionais haitianos apresenta graves deficiências operacionais, com relatos de indisponibilidade de agendamentos, cobrança de propina e insuficiência de recursos materiais e humanos na embaixada brasileira em Porto Príncipe diante da elevada demanda. Sustentou, ainda, que o Haiti é um dos países com o menor índice de desenvolvimento humano do mundo e atravessa grave crise econômica, política e social, circunstâncias que têm levado muitos haitianos a migrar para o Brasil em busca de reunificação familiar, frequentemente frustrados por entraves burocráticos.

Diante disso, buscou o Poder Judiciário para que seja reconhecido a sua filha o direito de ingresso no território brasileiro, sem necessidade de visto.

Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(a)

o fato de um determinado país estar passando por notória crise política e social não é suficiente para autorizar que o Judiciário se antecipe à decisão de concessão de visto e autorização de entrada no país, que compete ao Executivo.

(b)

a Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado, estabeleceu que é da competência exclusiva da União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

(c)

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não vem permitindo que ocorram entradas de menores de idade, mesmo para propiciar reunião familiar, em situações na quais há demora na análise de pedidos de visto.

(d)

o procedimento para ingresso de estrangeiros no Brasil, ainda que sob enfoque de acolhida humanitária ou reunião familiar, encontra disciplina na Lei de Migração, ainda sem regulamentação, o que vem dificultando a liberação de vistos.

(e)

dificuldades operacionais no órgão administrativo responsável pela emissão dos vistos ensejam a intervenção do Judiciário, visando à defesa dos direitos humanos do migrante e à observância do melhor interesse da criança e do adolescente.