A garantia de direitos fundamentais à criança e ao adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), inclui o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo dever da família, da comunidade e do Estado assegurar esses direitos com absoluta prioridade, o que se estende à proteção contra toda forma de negligência, discriminação e violência.