A Resolução CD/FNDE nº 17/2013 estabelece diretrizes para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), determinando que, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais e de outros grupos formais e informais, incentivando a economia local e a alimentação saudável nas escolas.