Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
A Constituição Federal de 1988 consagra a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
