Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito à liberdade de expressão, incluindo a possibilidade de manifestar o pensamento sem ser anonimo, mas veda expressamente a proteção ao sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, permitindo sua interceptação em qualquer circunstância.
