Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 138, define o crime de calúnia como a imputação falsa de fato definido como crime a alguém; nesse contexto, a mera opinião desfavorável ou crítica a um serviço prestado por um servidor público, sem a atribuição de um fato criminoso específico, configura o referido delito.
