A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece que a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados são direitos sociais fundamentais; portanto, a garantia desses direitos pelo Estado é opcional, dependendo da disponibilidade orçamentária.