Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC624913

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Uma mulher em Piranhas (AL) sofreu agressões físicas e psicológicas de seu companheiro e busca informações sobre seus direitos e os mecanismos de proteção legal disponíveis. A Lei Maria da Penha é o principal instrumento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

(a)

A Lei Maria da Penha se aplica apenas a casos de violência física grave, não abrangendo agressões psicológicas ou morais.

(b)

A lei prevê medidas protetivas de urgência que podem ser solicitadas pela vítima, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato.

(c)

A violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada, o que significa que a vítima não pode desistir da representação após a denúncia.

(d)

A lei permite que o agressor pague cestas básicas como forma de reparar o dano, evitando a aplicação de medidas mais severas.

(e)

A Lei Maria da Penha apenas pune o agressor, não oferecendo qualquer tipo de suporte ou assistência à vítima.